Magna Concursos
2153899 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Ipiranga Norte-MT
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Se verificado, ao final de um , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

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