estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS.

estabelece as diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.

regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle que estabelece o Bloco da AF.

institui o Programa Nacional de Qualificação da AF no âmbito do SUS (QUALIFAR - SUS).

altera a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a AF e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS.