962400
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Conchas-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Conchas-SP
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No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.