Prevê o Art.5º da Constituição da República do Brasil que a pena será cumprida em estabelecimento distinto segundo os critérios que estabelece.
Entre tais critérios, NÃO se inclui:
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Prevê o Art.5º da Constituição da República do Brasil que a pena será cumprida em estabelecimento distinto segundo os critérios que estabelece.
Entre tais critérios, NÃO se inclui:
