Questão 1985287

1985287 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito dos recursos eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser ERR em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

São preclusivos os « prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria criminal.

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