Proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue.

Permissão da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados por parte dos serviços privados com fins lucrativos.

Doação de sangue voluntária e não remunerada através da estimulação por parte do poder público da doação de sangue como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social.

Permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão de obra especializada, inclusive honorários médicos, de acordo com o que regulamenta a Lei Específica e Normas Técnicas do Ministério da Saúde.