tratando-se do direito de reclamar pelos vícios ocultos, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o dano e sua autoria.

tratando-se do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o dano e sua autoria.

obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

decai em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação por danos causados por vicio do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.