Questão 3097680

3097680 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFSJ
Orgão: UFSJ

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Princípios Orçamentários

O MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – MCASP – apresenta a seguinte definição acerca dos Princípios Orçamentários: “Os princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

Em seguida, apresenta os diversos Princípios Orçamentários.

Assinale a opção que apresenta o Princípio Orçamentário e sua definição CORRETOS.

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO LÍQUIDO: previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor líquido, vedadas quaisquer adições.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

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