No que respeita à administração pública, ao sistema tributário
nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
A emissão de alvará, a expedição de certidão para
esclarecimento de situação pessoal, a concessão de porte de
arma, o fornecimento de iluminação pública diante de uma
residência e a concessão de passaporte são exemplos de
atividades estatais que permitem a cobrança válida de taxa, por
atendimento aos requisitos constitucionais.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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