- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III - o relatório resumido da execução orçamentária.
IV - o relatório de gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA:
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