Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), por meio da Resolução nº 539/2010, dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária. Considerando o disposto nesta Resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de responsabilidade do farmacêutico, mesmo que seja por supervisão indireta através de delegação documentada.
II. O farmacêutico com exercício nos Órgãos de Vigilância Sanitária pode estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia de qualquer jurisdição, na forma do Art. 13 da Lei nº 3.820/1960.
III. Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão, através de convênios ou congêneres, incentivar e fomentar ações conjuntas de fiscalização com os Órgãos de Vigilância Sanitária, Órgãos de Defesa do Consumidor e outros que exerçam poder de polícia relativa às atividades descritas nesta resolução, bem como seu fiel cumprimento, observância e fiscalização.
Está correto o que se afirma em