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Respondida
1256518
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Contagem-MG
Provas:
Procurador Municipal
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:
A
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
B
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
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