a instauração de processo contra o Presidente da República compete privativamente à Câmara dos Deputados;

o processamento e o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade compete privativamente ao Congresso Nacional;

cabe ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição;

incumbe à Câmara dos Deputados eleger dois membros do Conselho da República;

à Câmara dos Deputados compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.