Magna Concursos
1520238 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
Provas:

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

 

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