Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: FUNEC-MG
Leia o texto a seguir.
[...] A educação inclusiva está se tornando mera utopia, uma vez que na prática a inclusão escolar não acontece como deveria. A falta de iniciativa por parte das instituições de ensino, a falta de fiscalização por parte dos órgãos escolares, bem como o enorme esforço dos pais para conseguir o mínimo de respaldo, fazem-nos questionar, se a educação inclusiva não é algo abstrato, sem diretrizes. [...] A legislação determina a interveniência de profissionais especializados, equipe multidisciplinar e material adaptado, assim como um plano pedagógico individual. Vale dizer, o material adaptado não pode ser algo preparado de forma uniforme, já que cada caso tem sua especificidade. [...] As crianças ficam um, dois ou mais anos na escola e, posteriormente, descobre-se que nada ensinaram, apenas “tomaram conta” da criança. [...] Escolas públicas reprovam apenas por faltas, ao passo que escolas privadas reprovam por notas e faltas. [...] Existem algumas exceções, que são os casos de escolas particulares que realmente possuem um profissional de apoio escolar apto para atender a demanda, mas como dito, são exceções, raríssimas de se encontrar. Nas escolas públicas, a exceção ocorre quando um professor, de livre iniciativa, adota métodos de educação inclusiva. Contudo, essa responsabilidade não deve recair única e exclusivamente sobre o professor da sala comum. A maioria das escolas aceita o aluno porque é ilegal recusar, mas tratam este com indiferença. Infelizmente, as crianças deficientes, em sua grande maioria, estão sendo tratadas como “qualquer um”. [...].
(Fonte: LIMA, Luciana dos Santo Nogueira. Educação inclusiva não é respeitada. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.praiagrande.sp.leg.br/ouvidoria/20220524141239 Acesso em: 8 jan. 2024.)
Analise as afirmativas a seguir sobre as garantias voltadas à Educação Inclusiva na legislação brasileira.
I. Estão assegurados às crianças, adaptações razoáveis e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
II. Os estudantes da Educação Básica, independente das suas condições, têm direito à educação de qualidade, em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. O Estado deve dispor às crianças, a partir dos quatro anos, portadoras de deficiência, o atendimento educacional especializado com excelência do ensino, de acordo com os limites individuais de cada um.
IV. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, e é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
V. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.
Está CORRETO o que se afirma em
