garantia de acesso somente do trabalhador menor e jovem à escola.

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII.

estímulo do Poder Privado, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.