- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Em caso de morte do(a) beneficiário(a) – pessoa idosa ou com deficiência –, o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
