Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios deverão emitir Alvará de Funcionamento Provisório.

A opção pelo Simples Nacional por pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável desde o mesmo ano-calendário.

Estão isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

O Simples Nacional implica o recolhimento anual, por meio de Guia Única de Arrecadação, dos seguintes tributos municipais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).