Organizar o Código de Deontologia Farmacêutica.

Registrar os profissionais de acordo com a Lei nº 3.820/60 e expedir a carteira profissional.

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.