Determinado cidadão é servidor público municipal com estabilidade no município “centro-sul” e trabalha como motorista de veículos leves na Secretaria de Educação. Na época em que fez concurso, o servidor já possuía habilitação de categoria “D”, mesmo assim preferiu trabalhar dirigindo veículo da categoria “B”. Um novo concurso foi aberto no município e há disposição de vagas para condução de veículo de categoria “D”. Considerando a situação hipotética apresentada e de acordo com as Leis, é correto afirmar que: