Na concessão, o julgamento da licitação não considera a melhor proposta técnica.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando ocorrer por razões de ordem técnica.

É vedada a hipótese de rescisão do contrato de concessão por iniciativa do concessionário.

É admitida a subconcessão, desde que previsto no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.