Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
A Lei Federal nº 8.069/1990 e que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente nos apresenta no Capítulo III orientações sobre o “Direito à Convivência Familiar e Comunitária”. Considerando tal capítulo, analise as afirmativas abaixo.
I. Será vedada a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.
II. Será proibida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
III. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
IV. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Estão corretas as afirmativas: