Na Lei de Responsabilidade Fiscal, há, no art. 30, a indicação de prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Senado Federal proposta para os limites globais para o montante da dívida consolidada, bem como condições e outros aspectos do endividamento.

Assinale a alternativa que contém a identificação CORRETA de uma dessas Resoluções, emitida posteriormente pelo Senado Federal.