O inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III - a sucessão de bens de estrangeiros situados, no País, regulada pela lei brasileira em benefício próprio.

Está CORRETO o que se afirma em: