Será assegurado sigilo quando a informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como em face à violabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Indica que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos.

Sinaliza que os arquivos atuam como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse, particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.