É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de servidores públicos da União, dos Estados e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis de organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Estados e dos Territórios.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.