Questão 233834

233834 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Conforme o CDC, é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços, sem que sua conduta seja considerada como prática abusiva,

enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, em conformidade com os usos e costumes.

condicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.

proibir o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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