Questão 3055894

3055894 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG

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Fiscal Sanitário - Nutricionista
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Minas Gerais - MGLei 13.317/1999: Código de Saúde

Com base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

Essa lei estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei em questão estabelece normas de fiscalização sanitária e define os cargos elegíveis para desempenhar essa função no Estado de Minas Gerais.

O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais é um documento implantado pelo Estado, no qual são estabelecidos quesitos para obtenção do alvará de produção alimentícia.

O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais estabelece a quantidade máxima permitida de aditivos e conservantes alimentares, sob fiscalização da Agência de Fiscalização Sanitária.

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