Magna Concursos
734390 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG
Provas:
Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
 

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