No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
A comprovação de dano concreto ao erário é
prescindível para a caracterização do ato de
improbidade administrativa.
No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
