A administração poderá substituir o edital de licitação por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Qualquer cidadão, até o termino do procedimento licitatório, é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei.

O edital de licitação deverá ser publicado na sua íntegra, salvo nos casos de dispensa de licitação, quando será permitida a publicação do edital resumido.

Após a sua publicação no diário oficial, o edital de licitação não poderá mais ser alterado pela administração pública.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.