o direito de voto da ação gravada com o direito real de usufruto, se não for regulado no ato do gravame, somente poderá ser exercido se acordado previamente entre o proprietário e o usufrutuário;

o credor que é garantido por alienação fiduciária de ação poderá exercer o direito de voto;

o acionista só pode ser responsabilizado por danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, quando esse voto houver prevalecido em detrimento dos demais;

não é necessária a apresentação de laudo de avaliação de um bem que formará o capital social, quando os subscritores das ações forem condôminos comuns desse bem;

não é possível acordar votos com outros acionistas sobre matérias constantes das deliberações da ordem do dia de uma Assembleia Geral Extraordinária.