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Respondida
97277
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS
É
incorreto
afirmar que, ao ser lavrado o termo de início de fiscalização, a autoridade fiscal deverá, necessariamente:
A
identificar a pessoa e o tributo em questão.
B
indicar os períodos de tempo a serem abrangidos pela fiscalização.
C
nomear a autoridade fiscal incumbida da realização do trabalho.
D
fazer constar o nome e cargo de seu superior hierárquico.
E
datar e assinar o termo emitido por meio eletrônico.
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