Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Se o presidente da República tivesse editado uma medida provisória majorando o imposto sobre produtos industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004 caso a medida provisória tivesse sido convertida em lei até 31/12/2003.