- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A Constituição de 1988 destaca a participação da sociedade civil tanto na formulação e controle das ações em todos os níveis quanto em sua execução. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) ratifica esse entendimento e reconhece a necessidade de articular e integrar ações do Estado e da sociedade civil através da formação de redes para a consecução da política de assistência social. A formação de redes tem como objetivos todos os abaixo, EXCETO: