A Lei nº 10.639/2003, com suas respectivas formas de
regulamentação (o Parecer CNE/CP 03/2004 que
regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para
o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e
Africana instituído pela Resolução CNE/CP
01/2004), configura-se como uma política de ação
afirmativa, na qual o Estado abandona a sua postura
de neutralidade e passa a atuar para a concretização
da igualdade
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