As licitações para execução de obras e prestação de serviços devem contemplar o projeto básico e o projeto executivo, que podem ser desenvolvidos concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que previsto no edital.

As obras e serviços exigem, para que possam ser licitadas, o projeto básico aprovado pela autoridade competente, que deverá ser mantido em sigilo até a etapa final do certame, assegurando a igualdade de condições entre os concorrentes.

Os editais de licitação contemplarão, no objeto, a obtenção de recursos financeiros pelo interessado, oriundos dos programas sociais do governo federal.

Projeto básico consiste no conjunto de elementos genéricos indicativos da obra ou serviço a ser licitado, de modo que não caracterize direcionamento do certame, cabendo ao projeto executivo a indicação de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, objeto da licitação.

Projeto executivo consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.