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Respondida
2462304
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMA
Orgão:
CORE-PI
Provas:
Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
A
Os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
B
É vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
C
Os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
D
Aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
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