Questão 2523532

2523532 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

A lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

É atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.

É dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Cadete

50 Questões

Provas

Cadete

Acesse sua Conta

Crie uma Conta