Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.