A Emenda Constitucional é a forma prevista para alteração de dispositivos do texto constitucional. Essa função foi atribuída pelo Poder Constituinte originário ao Poder Legislativo, que exerce a função do poder constituinte decorrente de reforma. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de Emenda Constitucional.

Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional: