A redistribuição ocorrerá exofficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

O servidor perderá a parcela de remuneração diária referente aos atrasos, ressalvado se os atrasos forem justificados e acatados pela chefia imediata.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.