Segundo entendimento jurisprudêncial do Superior Tribunal Federal, não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

É considerado brasileiro nato aquele que, nascido no estrangeiro, não estando nenhum dos genitores a serviço da Brasil, desde que venha residir no Brasil, a qualquer tempo e, depois de atingida a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira.

É privativo de brasileiro nato o cargo de oficial das Forças Armadas.

Aos portugueses, desde que com residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da República.