O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo;

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal;

A competência dos Tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organizarão judiciária de iniciativa da Assembléia Legislativa;

Cabe aos Tribunais de Justiça a instalação da Justiça Itinerante, nos limites da respectiva jurisdição.