Questão 2379739

2379739 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Considerando o Título V, Capítulo II da Constituição da república, no que se refere aos militares das Forças Armadas, é correto afirmar que

o oficial será submetido a Conselho de Justificação, por ter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado.

o militar tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado e incluído na cota compulsória.

o ato normativo disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência para a inatividade.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes dos oficiais de Marinha são conferidas pelo Presidente da República.

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