A legislação brasileira, precisamente a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, —Estatuto do Idoso —, considera idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No entanto, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social — Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 —, para que o idoso possa requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada — BPC —, atualmente, no valor de um salário mínimo, é necessário, entre outras exigências, ter idade