É vedado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença.

A decisão que antecipa os efeitos da tutela é passível de revogação, somente até a fase de saneamento do processo.

É lícito ao juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor quando caracterizado o abuso do direito de defesa, havendo ou não fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz indeferir o pedido correspondente.

É lícito ao juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida pelo autor quando houver prova indiciária a respeito do direito alegado.