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1089350 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais.

De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, reformatio in pejus, um recurso interposto só poderá favorecer o recorrente, não podendo beneficiar a parte que não o utilizou, ou seja, não se pode, no julgamento de um recurso, agravar a situação de quem recorreu.

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