As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.
Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo econsiderando-se a Lei Complementar
nº 154/96.
