O dano ao erário é a única hipótese de ato de improbidade administrativa que gera responsabilização.

A violação dos princípios da administração pública é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

Os atos de improbidade administrativa são punidos exclusivamente com sanções criminais.

Terceiros que não sejam agentes públicos não podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.